Publicado em: 15/02/2024
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº. 004/2024; Dispensa de Licitação nº. 004/2024; Outros Serviços; Objeto: Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica Legislativa para atuar com representação judicial e apoio administrativo as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Câmara Municipal de Vereadores de Tamandaré/PE, para investigar as ações da Prefeitura Municipal de Tamandaré para aquisição de medicamentos e apurar como está sendo executada a política de oferta e garantia do serviço de saúde a partir do contrato com o Consórcio Dom Mariano durante o período de 2021 até 2023, conforme Portaria nº. 840/2023 de 07 de dezembro de 2023. Valor Global Estimado: R$ 23.730,45 (Vinte e três mil setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). Data de início de recebimento de propostas: 15/02/2024. Data fim de recebimento de propostas: 20/02/2024 10h00min (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso I da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Formulário para Coleta de Preços e Termo de Referência na íntegra à disposição dos interessados através do e-mail: cpl.camaratamandarepe@gmail.com e/ou no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP. Informações complementares através do e-mail: cpl.camaratamandarepe@gmail.com, e/ou na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Tamandaré/PE, localizada na Avenida José Bezerra, sn – Centro – Tamandaré/PE – CEP: 55578-000, no horário das 07h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira.
Tamandaré/PE, 15 de fevereiro de 2024
Gilson Carlos dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamandaré/PE
Não foi informado anexo para este aviso.
