Publicado em: 20/03/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, Inc II, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2024, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria em Administração Pública Municipal no âmbito de Licitações Públicas, mais precisamente na orientação das fases internas e externas, elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Minutas de Editais, Contratos e Aditivos, decorrentes dos Processos Licitatórios, bem como Contratações Diretas - Dispensa e Inexigibilidade de licitação, e também na gestão do Sagres (LICON) da Câmara Municipal de Vereadores de Tamandaré/PE;
· Contratado: ROCHA – Treinamentos, Assessoria e Consultoria LTDA - CNPJ nº 17.502.009/0001-01;
· Prazo de Vigência da Contratação: 08 (oito) meses;
· Valor Total: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Gilson Carlos dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tamandaré
Não foi informado anexo para este aviso.
