| Número do processo: | 6/2024 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 2/2024 |
| Objeto da Licitação | Prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando que seja declarado ao Município de Tamandaré o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021,condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial. |
| Data do processo: | 20/03/2024 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Tamandaré |
| Data de abertura: | 27/03/2024 |
| Hora de abertura: | |
| Valor orçado: | R$ 159.999,96 |
| Valor adjudicado: | R$ 159.999,96 |
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| Título | Arquivo |
|---|---|
| Homologação | 1715863529_inexigibilidade-0022024-1.pdf |
| Termo de Referência - TR | 1715863646_termo-de-referencia--inex.-002.pdf |
| Contrato | 1715863930_contrato-n-0342024-daniel-queiroga.pdf |
| Edital | LICON_Edital_767_2024_6_1404790.pdf |
| Termo de Ratificação | 1715776094_inexigibilidade-0022024.pdf |
| Contrato nº 034/2024 | Download |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
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