topo
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

TAMANDARE - PE

Processo de Licitação nº 6/2024

Informações da Licitação

Número do processo: 6/2024
Modalidade: Inexigibilidade
Número do procedimento: 2/2024
Objeto da Licitação Prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando que seja declarado ao Município de Tamandaré o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021,condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
Data do processo: 20/03/2024
Tipo da licitação: Menor Preço
Situação: Processo Ratificado
Local da abertura: Prefeitura Municipal de Tamandaré
Data de abertura: 27/03/2024
Hora de abertura:
Valor orçado: R$ 159.999,96
Valor adjudicado: R$ 159.999,96

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 034/2024 Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item CPF/CNPJ Fornecedor Proposta Situação
1 40.196.112/0001-84 DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA R$ 159.999,96 Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número CPF/CNPJ Fornecedor/Prestador de Serviço Início Fim Valor
034/2024 40.196.112/0001-84 DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA 03/04/2024 03/04/2025 R$ 159.999,96
Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)
Ano Número Tipo da ARP Vigência Inicial Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

Não há ARPs em nossa base de dados
Utilizamos cookies para auxiliar sua navegação. Para maiores informações, acesse a nossa política de privacidade.