PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Assessoria e consultoria jurídica em gestão pública e representação judicial do Município de Tamandaré, sobretudo em demandas que envolvam questões de alta complexidade ou de importância estratégica, nos seguintes objetos: a) patrocínio dos interesses do Município em processos judiciais de maior complexidade, em auxílio aos Advogados Municipais, que figure como parte, assistente, terceiro interessado, em trâmite na Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, inclusive Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, para elaboração de petição inicial de ações ordinárias, cautelares ou especiais; defesa; exceções; incidentes; reconvenção; arguições; recursos; liquidação; impugnação; embargos de devedor; ação rescisória; querela nulitatis; mandados de segurança; habeas data; ações civis públicas; ações por ato de improbidade administrativa; ações populares; ações de inconstitucionalidade de lei municipal; além de realização de audiências, bem como qualquer outro ato ou medida adequada a patrocínio do interesse do Município, inclusive com o acompanhamento presencial dos processos em trâmite nas respectivas sedes dos Tribunais; b) patrocínio dos interesses do Município em auxílio aos Advogados Municipais através da apresentação de defesas, recursos, intervenções orais, pedidos de rescisão, bem como todos os atos processuais adequados nos processos de relevante complexidade em trâmite nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União ou Estado de Pernambuco; c) apresentação de defesas e recursos administrativos em autos de infração de órgãos de fiscalização da esfera estadual e federal de relevante complexidade em auxílio aos Advogados Municipais; d) orientação quanto à correta interpretação da legislação federal, estadual e municipal em questões de alta complexidade e especialidade técnica, ficando excluído do escopo do presente contrato a atuação nas áreas de licitações e contratos.