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ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

MUNICÍPIO DE TAMANDARE - PE

Acervo de Leis

Data Situação Assunto Anexo(s)
184-2002 27/12/2001 Vigente Institui o Plano Diretor de Tamandaré/PE Visualizar
186-2002 27/12/2002 Vigente Institui o Código de Postura de Tamandaré e dá outras providências Visualizar
187-2002 27/12/2002 Vigente Institui o Código de Obras do Município de Tamandaré/PE Visualizar
241-2007 18/12/2007 Vigente Altera a redação do § 1º do Inciso XI do Art. 68 da Lei nº 186/2002, que institui o código de postura do município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
242-2007 18/12/2007 Vigente Altera a redação do Art. 191 da Lei nº 225/2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Institui Norma de Direito Tributário a ele aplicáveis e dá outras providências Visualizar
243-2008 02/04/2008 Vigente Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte circunscrita no Município de Tamandaré e dá outras providências Visualizar
315-2010 30/06/2010 Vigente Institui o tratamento diferenciado a favorecido a ser dispensado ao microempreendedor indivídual, no âmbito do Município, na conformidade nas normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Visualizar
316/2010 15/10/2010 Vigente Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis Visualizar
324-2010 22/12/2010 Vigente Dá nova redação ao § º do art. 11º e ao Inciso III do art. 126 da Lei nº 182002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências. Visualizar
327-2010 22/12/2010 Vigente Institui a Taxa de Preservação e Proteção Ambiental, e dá outras providências Visualizar
181/2002 27/11/2002 Vigente Dispõe sobre benefícios e incentivos fiscais, com o escopo de promover o ordenamento urbano e reduzir a inadimplência fiscal nas áreas que determina e dá outras providências Visualizar
440/2013 26/09/2013 Vigente Cria cargos de provimento efetivo para o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Tamandaré e dá outras providências Visualizar
494/2017 27/01/2017 Vigente Alteram os vencimentos dos cargos da Simbologia CC-2, e dá outras providências Visualizar
495/2017 27/01/2017 Vigente FIxa o Piso Salarial e reajusta os vencimentos nominais dos profissionais do Magistério de Tamandaré, e dá outras providências Visualizar
496/2017 27/01/2017 Vigente Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, inativos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta e Indireta do Município de Tamandaré, e dá outras providências Visualizar
497/2017 27/01/2017 Vigente Altera o valor da gratificação da classe dos cargos de nível técnico de Diretor de Escola e Diretor Adjunto previsto no art. 2º, letra "a", da Lei Municipal nº 334/2011, e dá outras providências Visualizar
498/2017 09/03/2017 Vigente Autoriza o Município de Tamandaré a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ - mantenedora da CRECHE e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências Visualizar
499/2017 09/03/2017 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências Visualizar
500/2017 09/03/2017 Vigente Altera a Simbologia dos vencimentos dos cargos de Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Controlador Interno e Assessor Especial, e dá outras providências Visualizar
501/2017 12/06/2017 Vigente Dá-se a denominação de Praça Pastor Graciliano Francisco Rocha, a revitalização recém-implantada na Rua do Sol na Vila Saué e dá outras providências Visualizar
502/2017 11/08/2017 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências Visualizar
503/2017 25/08/2017 Vigente Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Tamandaré/PE e dá outras providências Visualizar
504/2017 25/08/2017 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências Visualizar
505/2017 21/07/2017 Vigente Altera a Lei nº 417/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências Visualizar
474/2016 26/02/2016 Vigente Reajusta o valor dos vencimentos dos professores efetivos e fixa o Piso Salarial do Magistério Municipal de Tamandaré, e dá outras providências Visualizar
475/2016 26/02/2016 Vigente Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
476 26/02/2016 Vigente Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas do município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
477/2016 26/02/2016 Vigente Cria a Medalha Prefeito José Hildo Hacker Visualizar
478/2017 26/02/2016 Vigente Dispõe sobre o denominação de Rua e dá outras providências Visualizar
480/2016 28/03/2016 Vigente Altera o caput do artigo 25 da Lei Municipal no 469/2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências Visualizar
479/2016 26/02/2016 Vigente Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências Visualizar
481/2016 08/04/2016 Vigente Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, fixa quantitativos, vencimentos e regime jurídico, e dá outras providências Visualizar
482 06/06/2016 Vigente Dá nome ao Prédio da Prefeitura Municipal de Tamandaré e dá outras providências: Visualizar
483/2016 27/06/2016 Vigente Institui o Programa de Educação Integral, no âmbito do Município de Tamandaré, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. Visualizar
484/2016 27/06/2016 Vigente CRIA A SEMANA COMEMORATIVA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ Visualizar
485/2016 19/07/2016 Vigente Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências Visualizar
486/2016 23/08/2016 Vigente Dispõe sobre o valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais 2017-2020. Visualizar
487/2016 23/08/2016 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 e dá outras providências Visualizar
488/2016 30/08/2016 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da loa - 2017 Visualizar
489/2017 16/11/2017 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela do PPA para o exercício 2017 Visualizar
014-1997 02/07/1997 Vigente Fixa o novo valor do salário-mínimo dos funcionários públicos de tamandaré.. Visualizar
003-1997 05/02/1997 Vigente Propõe a estrutura e organização do poder executivo municipal, dispõe sobre a competência das secretarias e dá outras providências. Visualizar
013-1997 30/07/1997 Vigente Fixa os feriados municipais. Visualizar
025-1997 02/07/1997 Vigente Dá nome ao cemetério local. Visualizar
029-1997 05/09/1997 Vigente Concede título de cidadão honorário e benemérito do município de tamandaré ao professor Dr. Amaro matias silva. Visualizar
032-1997 16/12/1997 Vigente Dá o nome de bairrro novo tamandaré, aos loteamentos COHAB I e II. Visualizar
015-1997 02/07/1997 Vigente Estabelece a política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Visualizar
034-1997 26/12/1997 Vigente Código sanitário. Visualizar
001-1997 04/02/1997 Vigente Institui o conselho de saúde e dá outras providências. Visualizar
002-1997 04/02/1997 Vigente Institue o fundo municipal de saúde e dá outras providências. 0
004-1997 05/02/1997 Vigente Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 1997. Visualizar
005-1997 25/02/1997 Vigente Define as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. Visualizar
006-1997 06/03/1997 Vigente Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências. Visualizar
007-1997 24/03/1997 Vigente Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação e dá outras providências. Visualizar
008-1997 24/03/1997 Vigente Cria o fundo municipal de assitência social e dá outras providências. Visualizar
009-1997 01/04/1997 Vigente Autoriza o prefeito municipal a firmar convênio com o instiituto de providência dos servidores do estado de pernambuco - IPSEP para vinculação dos servidores do município ao regime de seguridade social estabelecido pela lei Nº 7.551, DE 27 de dezembro de 1977 e seu regulamento, aprovado pelo decreto Nº 5.025, de 28 de abril de 1978, com as alterações introduzidas através da lei Nº 11.327, 11 de janeiro de 1996. Visualizar
012-1997 17/06/1997 Vigente Dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação do município de tamandaré e dá outras providências. Visualizar
016-1997 02/07/1997 Vigente Institui o fundo municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras proviências. Visualizar
017-1997 02/07/1997 Vigente Oficializa o nome de BAIRRO DE ESTRELA DO MAR e dá outras providências. Visualizar
018-1997 02/07/1997 Vigente Dá nome a Rua TIRADENTES. Visualizar
019-1997 02/07/1997 Vigente Dá nome a Rua PEDRO ALVARES CABRAL. Visualizar
020-1997 02/07/1997 Vigente Dá nome a Avenida SANTOS DUMONT. Visualizar
021-1997 02/07/1997 Vigente Dá nome de BAIRRO DA LIBERDADE ao atual loteamento Rio Formoso. Visualizar
022-1997 02/07/1997 Vigente Dá nome a Rua POUSO DA ÁGUA. Visualizar
023-1997 02/07/1997 Vigente Dá nome a Rua FREI DAMIÃO DE BOZZANO. Visualizar
024-1997 02/07/1997 Vigente Dá nome a Rua Dr. BARTOLOMEU FERNANDO DE AGUIAR. Visualizar
026-1997 02/07/1997 Vigente Autoriza o chefe do executivo minicipal a fazer a doação de área de terras pertecentes ao patrimônio municipal no loteamento "Sítio Noberto" a TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S.A - TELPE, para a construção da central telefônica de tamandaré. Visualizar
027-1997 05/09/1997 Vigente Institui hino oficial de tamandaré- PE e dá outras providências. Visualizar
028-1997 05/09/1997 Vigente Cria a bandeira do município de tamandaré, oficializa o gentílico e dá outras providências. Visualizar
030-1997 15/10/1997 Vigente Dá nome a vila da esperança. Visualizar
031-1997 16/12/1997 Vigente Dá nome às ruas do loteamento estrela do mar. Visualizar
033-1997 23/12/1997 Vigente Dispõe sobre a instituição e cobrança da taxa de preservação ambiental de tamandaré/PE.- TPAT., e dá outras providências. Visualizar
035-1997 12/01/1999 Vigente Dispõe sobre o sistema tributário municipal e dá outras providências. Visualizar
036-1997 26/12/1997 Vigente Institui o código de postura do município e dá outras providências. Visualizar
037-1997 16/12/2002 Vigente Institui o código de obras do município de tamandaré/PE. Visualizar
038-1997 28/11/1997 Vigente Cria a bandeira do município. Visualizar
046-1998 04/05/1998 Vigente Fica denominada Rua João Mangabeira, à primeira rua do Bairro Vila da Esperança, iniciando-se na Av. José Bezerra Sobrinho e seguindo no sentido Bairro do Mar, nesta cidade. Visualizar
064-1998 31/12/1998 Vigente Fica Criada a Rua Manoel Vital de Jesus. Visualizar
039-1998 18/02/1998 Vigente Regulamenta a obrigatoriedade de numeração de casos e Lotes pelo Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
040-1998 18/02/1998 Vigente Revoga a Lei nº 29, de 05 de setembro de 1997, que conceda título honorífico. Inexistência legal de título conferido. Projeto originário do Poder Executivo. Ausência de competência legal, em razão da matéria. Visualizar
041-1998 22/04/1998 Vigente Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. Visualizar
043-1998 23/04/1998 Vigente Fica desafetada uma área de 31,00 m de frente e fundo e 50,00 de ambos os lados, localizada entre as quadras 24 e 25 do loteamento COHAB, do uso público, destinado a praça passando a área ao patrimônio da Câmara Municipal deTamandaré. Visualizar
044-1998 23/04/1998 Vigente Fica o poder Executivo autorizado a abrir à secretaria de Urbanismo, Obras e Meio Ambiente, crédito especial no valor respectivo de 150.000,00 (cento e ciquenta mil reais) para aplicar conforme o seguinte demonstrativo. Visualizar
045-1998 04/05/1998 Vigente Fica Criada a Praça da juventude. Visualizar
229/2006 08/12/2006 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Tamandaré e Fundos Municipais para o Exercício de 2007 Visualizar
047-1998 04/05/1998 Vigente Fica Denominada de Rua das Mangabeiras, à rua dá acesso local denominado de "Oitizeiro", no loteamento Clarissa, Bairro Estrela do Mar, nesta cidade. Visualizar
048/1998 15/05/1998 Vigente Fica desafetada do patrimônio dominal do Municípi de Tamandaré a faixa de terras medindo 1.740 m2, da Rua Projetada, entre as quadras L e P do loteamento Luiziana. Visualizar
228/2006 01/12/2006 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2007 e dá outras providências. Visualizar
227/2006 04/05/2006 Vigente Fixa o salário mínimo municipal de Tamandaré, o piso salarial dos professores e dá outras providências Visualizar
226/2006 06/04/2006 Vigente Dá denominação de Rua Victor Pereira de Farias Visualizar
057/1998 08/10/1998 Vigente Abre crédito supletamentar. Visualizar
058/1998 09/11/1998 Vigente Abre crédito Suplementar. Visualizar
059/1998 10/09/1998 Vigente Abre Crédito Suplementar. Visualizar
060/1998 03/12/1998 Vigente Abre Crédito Suplementar. Visualizar
062/1998 31/12/1998 Vigente Fica denominada de ALAMEDA MARIA GRANDE, a rua que divide os lotes beira-mar da segunda faixa de lotes do loteamento campas II, nas campas. Visualizar
230/2006 14/12/2006 Vigente Autoriza o poder executivo a alterar o plano plurianual para o período 2007-2009, e dá outras providências Visualizar
063/1998 31/12/1998 Vigente Denomina-se de "Grupo Escolar Luiz Lacerda de Melo" a Escola Municipal construída no engenho Oriente neste município. Visualizar
070/1999 05/03/1999 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores e dá outras providências. Visualizar
131/1998 03/12/1999 Vigente Cria e Define o Projeto Paisagístico Denominado "Quadra Bonita", para as vias secundárias, no Município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
239/2017 24/07/2007 Vigente Regulamenta a obrigatoriedade de numeração das casas e lotes pelo poder executivo e dá outras providências. Visualizar
241/2007 18/12/2007 Vigente Altera a redação do art. 51, inciso xi, e art. 68 da lei nº 186/2002, que instituiu o código de postura do município Visualizar
237/2007 25/04/2007 Vigente Fixa o valor do salário mínimo dos servidores do município de tamandaré. Visualizar
238/2007 27/06/2007 Vigente Dá denominação a Rua Djalma José dos Santos Visualizar
240/2007 17/10/2007 Vigente Dá denominação da Rua Paulo Rodrigues de Souto Serra. Visualizar
231/2007 17/01/2007 Vigente Extingue o quadro de pessoal da câmara municipal de tamandaré e dá outras providências Visualizar
232/2007 17/01/2007 Vigente Cria o novo quadro de pessoal da câmara municipal de tamandaré. 0
233/2007 17/01/2007 Vigente Institui o sistema de pagamento de diárias a vereadores e funcionários do poder legislativo municipal. Visualizar
234/2007 25/04/2007 Vigente Cria a Biblioteca Pública Municipal de Tamandaré e dá outras providências Visualizar
235/2007 25/04/2007 Vigente Autoriza o poder executivo a alienar bens móveis do município e dá outras providências. Visualizar
236/2007 25/04/2007 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB Visualizar
242/2007 18/12/2007 Vigente Altera a redação do Art. 191 da Lei nº 225/2005, que dispõe sobre o sistema Tributário Municipal e institui norma de Direito Tributário a ele aplicáveis e dá outras providências Visualizar
245/2008 02/04/2008 Vigente Dispõe sobre denominação de nome da Rua Luiz Gonzaga da Silva Visualizar
076/1999 14/06/1999 Vigente Oficializa a Praça Pe. Cícero e dá outras providências. Visualizar
247/2008 17/04/2008 Vigente Altera a Redação do Art. 4º da Lei nº 111/1999, que Criou o Conselho Tutelar no Município de Tamandaré, e dá outras providências Visualizar
069/1999 24/03/1999 Vigente Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Tamandaré, em operações de crédito para funcionários e vereadores e dá outras providências. Visualizar
244/2008 02/04/2008 Vigente Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal da Mulher no Município de Tamandaré e dá outras providências Visualizar
246/2008 17/04/2008 Vigente Fixa o valor do salário mínimo dos Servidores Municipais de Tamandaré, o piso salarial dos professores e dá outras providências Visualizar
071/1999 20/04/1999 Vigente Abre cargos e autoriza realizações de concurso púbblico para prrenchimento de vagas e dá outras providências. Visualizar
079/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
250/2008 30/04/2008 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamandaré, bem como dos fundos municipais e dá outras providências Visualizar
248/2008 25/04/2008 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências Visualizar
083/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
251/2008 18/08/2008 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais para os exercícios 2009-2012, e dá outras providências Visualizar
085/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
252/2008 18/08/2008 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para os exercícios de 2009/2012 e dá outras providências Visualizar
254/2008 24/10/2008 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008, e dá outras providências Visualizar
255/2008 26/11/2008 Vigente Autoriza o Poder Executivo a alterar o plano plurianual do período 2006/2009 Visualizar
257/2008 22/12/2008 Vigente Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS Visualizar
114/1999 23/08/1999 Vigente Desafeta área do Sítio Porto Real e Sítio Faixa e dá outras providências. Visualizar
260/2009 19/02/2009 Vigente Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos básicos dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Tamandaré e dá outras providências Visualizar
249/2008 25/04/2008 Vigente Autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual para o período de 2008/2009 e dá outras providências Visualizar
243/2008 02/04/2008 Vigente Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte circunscrita no Município de Tamandaré e dá outras providências Visualizar
130/1999 01/12/1999 Vigente Dá nova redação aos Artigos 205 e 206 do Código Tributário do Município. Visualizar
261/2009 05/03/2009 Vigente Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Pública, de Provimento em Comissão e Contratos por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré e dá outras providências Visualizar
132/1999 13/12/1999 Vigente Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências. 0
262/2009 11/03/2009 Vigente Cria Cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate as Endemias e Disciplina o Processo de Contratação e Estabilidade Visualizar
258/2009 26/01/2009 Vigente Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a modificação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 165, de 09 de abril de 2001, cria e extingue cargos, e dá outras providências Visualizar
263/2009 23/04/2009 Vigente Dà nova redação ao art. 5º e, paragráfos 1º a 3º da lei nº 257/2008. Visualizar
256/2008 26/11/2008 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Tamandaré e Fundos Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências Visualizar
264/2009 23/04/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de permissão de uso com o SESI para construção de uma Biblioteca e outros equipamentos do Projeto Indústria do Conhecimento, em uma área de terra localizada no Loteamento Santo Inácio, medindo 20,00 metros de frente por 25,00 metros de profundidade Visualizar
133/1999 13/12/1999 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2000. Visualizar
072/1999 17/05/1999 Vigente Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Tamandaré. Visualizar
265/2009 23/04/2009 Vigente Dá nova redação ao Inciso I do art. 2º da Lei nº 236/2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências Visualizar
266/2009 27/05/2009 Vigente Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências Visualizar
073/1999 27/05/1999 Vigente Fixa o novo salário mínimo dos funcionários públicos de tamandaré. Visualizar
267/2009 28/05/2009 Vigente Altera o Inciso II, do Art. 4º da Lei nº 111/99, fixando o novo valor da remuneração dos Membros do Conselho Tutelar Visualizar
077/1999 14/06/1999 Vigente Denominção de rua e dá outras providências. Visualizar
080/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
268/2009 22/06/2009 Vigente Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do ART. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000. Visualizar
269/2009 22/06/2009 Vigente Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a doação do Lote de Terreno "1", da Quadra "R", do Loteamento Mirante de Tamandaré, de propriedade do Município de Tamandaré, a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPES, destinado a construção de um Reservatório Apoiado do Oitizeiro Visualizar
081/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
271/2009 22/06/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo Municipal e cria o Órgão Central do SCI. Visualizar
272/2009 09/07/2009 Vigente Autoriza a vinculação do Município de Tamandaré ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Visualizar
082/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
084/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
086/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
274/2009 03/09/2009 Vigente Obriga a Administração Pública do Município de Tamandaré a adotar a pintura dos prédios públicos na cor branca e/ou azul e/ou verde e/ou amarela e/ou laranja, prevalecendo as cores da bandeira do Município e dá outras providências Visualizar
275/2009 00/00/0000 Vigente Dá nome de "EDNA DE ARAÚJO PEREIRA" a Escola que será construída no Engenho Paraíso Visualizar
087/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
088/1999 14/06/1999 Vigente Denominção de rua e dá outras providências. Visualizar
277/2009 20/10/2009 Vigente Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município e dá outras providências Visualizar
089/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
090/1999 14/06/1999 Vigente Denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
143/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
144/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
149/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
134/2000 03/02/2000 Vigente Desafeta do bem público duas casas de alvenaria com terreno e dá outras providências. Visualizar
141/2000 10/07/2000 Vigente Declara de Utilidade Pública a Associação Padre Enzo no Âmbito Mnunicipal. Visualizar
140/2000 10/07/2000 Vigente Dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências. Visualizar
142/2000 11/07/2000 Vigente Cria a Guarda Municipal Marítima e dá outras providências. Visualizar
145/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de logradouro público. Visualizar
146/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
147/2000 11/07/2000 Vigente Dá nome ao Prédio da câmara Municipal. Visualizar
148/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
150/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de Lougradouro Público. Visualizar
151/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de Logradouro Público. Visualizar
152/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
153/2000 11/07/2000 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
154/2000 22/09/2000 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito para o mandato de 2001 a 2004, como também o de Secretários Municipais e dá outras providências. Visualizar
155/2000 01/12/2000 Vigente Dispõe sobre o Programa de Assistência Social aos carentes e dá outras providências. Visualizar
156/2000 14/12/2000 Vigente Fica criado para chefiar a Secretaria Executiva, o cargo comissionado de Secretário Executivo, nível CCI - I, a ser ocupado por nomeação de Prefeito, após indicação do Conselho Municipal. Visualizar
157/2000 14/12/2000 Vigente Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Visualizar
158/2000 14/12/2000 Vigente Institui a Unidade Financeira Municipal e dá outras providências. Visualizar
159/2000 14/12/2000 Vigente Desafeta do Bem Público área de terra para doação a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
160/2000 14/12/2000 Vigente Orça a Receita fixa a Despesa para o Exercício de 2001. Visualizar
161/2000 14/12/2000 Vigente Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências. Visualizar
162/2000 14/12/2000 Vigente Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tamandaré/PE e dá outras providências. Visualizar
163/2000 14/12/2000 Vigente Cria a Zona de Recuperação Recifal de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
135/2000 03/02/2000 Vigente Desafeta do Bem Público, Faixa de Terras da Rua Projetada entre as Quadras 39 e 44, do Loteamento Luiziana II. Visualizar
136/2000 03/02/2000 Vigente Desafeta do Bem Público, Faixa de Terras da Rua Projetada entre as Quadras 54 e 59, do Loteamento Luiziana II. Visualizar
137/2000 03/02/2000 Vigente Cria a Guarda Municipal e dá outras providências. Visualizar
139/2000 22/05/2000 Vigente Fixa o novo piso para o salário mínimo dos funcionários públicos de Tamandaré. Visualizar
173/2001 22/11/2001 Vigente Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima a ações sócio-educativas, e determina outras providências-" Bolsa Escola" Visualizar
166/2001 18/04/2001 Vigente Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
164/2001 16/03/2001 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
167/2001 26/04/2001 Vigente Fixa o novo piso para salário mínimo dos funcionários públicos de Tamandaré. Visualizar
168/2001 31/05/2001 Vigente Concede aumento salarial para todos os funcionários e Cargos Comissionados, símbolos CC-3, CC-4, CC-5, CC-6 e CC-7. Visualizar
169/2001 22/05/2001 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município de Tamandaré para o exercício 2002, nos termos do artigo 165 da constituição do Brasil, e dá outras providências. Visualizar
165/2001 09/04/2001 Vigente Estabelece diretrizes para a implantação de reorganização administrativa do Poder Executivo e entidades da Administração direta, dispõe sobre a reestrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de entidades, órgãos e cargos, e dá outras providências. Visualizar
170/2001 11/06/2001 Vigente Estabelece Critérios para a liberação de suprimentos individuais e dá outras providências. Visualizar
172/2001 18/09/2001 Vigente Altera o texto da Lei nº054/98, que cria o Conselho Municipal de Turismo, em sua sigla, bem como o art. 2º nos incisos VIII e IX. Visualizar
171/2001 18/09/2001 Vigente Acrescenta o inciso XII, ao parágrafo Único, do Art. 10, da Lei nº 165/2001. Visualizar
179/2002 01/08/2002 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. Visualizar
180/2002 30/08/2002 Vigente Determina em cumprimento de disposição constitucional, abre vaga e autoriza realização de concurso público para preenchimento de vagas e dá outras providências. Visualizar
182/2002 27/11/2002 Vigente Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do governo do Município, para o exercício de 2003 e dá outras providências. Visualizar
185/2002 27/12/2002 Vigente Institui o novo perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Tamandaré/PE e define a Área Urbano do Distrito de Saué. Visualizar
186/2002 27/12/2002 Vigente Institui o Código de Postura de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
187/2002 28/12/2002 Vigente Institue o Código de Obras do Município de Tamandaré/PE. Visualizar
174/2002 14/01/2002 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
175/2002 21/01/2002 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2002. Visualizar
176/2002 01/03/2002 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município , para o período de 2002 a 2005. Visualizar
178/2002 26/04/2002 Vigente Dá nome de Amália Macário de Freitas Ferreira a Escola no Bairro da Estrela do Mar. Visualizar
177/2002 19/04/2002 Vigente Fixa o novo piso para o salário mínimo dos servidores públicos de Tamandaré. Visualizar
183/2002 27/11/2002 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2003. Visualizar
189/2003 03/01/2003 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
190/2003 03/01/2003 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
191/2003 03/01/2003 Vigente Nominação de Bairro. Visualizar
192/2003 23/04/2003 Vigente Fixa o novo piso para o salário mínimo dos funcionários Públicos de Tamandaré, concede reajuste de 20% para os servidores efetivos, cria cargos na administração pública e dá outras providências. Visualizar
209/2005 31/03/2005 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
212/2005 26/05/2005 Vigente Define as hipóteses de contratação por necessidades tempórarias e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. Visualizar
215/2005 26/05/2005 Vigente Institui o programa Municipal de Saúde para todos e dá outras providências.. Visualizar
216/2005 26/05/2005 Vigente Institui o programa Municipal de Agentes Ambientes e dá outras providências. Visualizar
217/2005 26/05/2005 Vigente Fixa o reajuste ao salário mínimo dos funcionários públicos de Tamandaré. Visualizar
221/2005 10/11/2005 Vigente Autoriza a alteração da Lei Municipal nº202,23 de dezembro de 2004, no tocante a denominação do consórcio intermunicipal de Deswnvolvimento APA DE GUADALUPE. Visualizar
205/2005 01/03/2005 Vigente Concede reajuste para atualizar e fixar os valores dos vencimentos de todos os cargos em comissão e dá outras providências. Visualizar
206/2005 31/03/2005 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
207/2005 31/03/2005 Vigente Dá nome de JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA a Escola no Engenho Mascatinho. Visualizar
208/2005 31/03/2005 Vigente Dá nome de EDVALDO CASSIMIRO LINS a Escola no Engenho São João. Visualizar
210/2005 08/04/2005 Vigente Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Tamandaré. Visualizar
211/2005 08/04/2005 Vigente Reajusta e atualiza os Valores dos Subsídios dos Vereadores, Vice-Prefeito para o Exercício de 2005 e dá outras providências. Visualizar
213/2005 26/05/2005 Vigente Altera o texto da Lei nº 54/98, que cria o conselho Municipal de Turismo, em sigla, bem como o art. 2º nos incisos I a IX e cria o inciso X e dá outras providências. Visualizar
214/2005 26/05/2005 Vigente Dispõe sobre criação, regulamentação, adaptação e concessão das gratificações, para os serviços públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
218/2005 26/05/2005 Vigente Dá nova redação a artigo da lei nº 111/1999. Visualizar
222/2005 20/12/2005 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências. Visualizar
223/2005 20/12/2005 Vigente Dispõe sobre Plurianual do para o período 2006/2009 e dá outras providências. Visualizar
224/2005 20/12/2005 Vigente Estima a despesa e fixa a receita da prefeitura de Tamandaré para o exercício de 2006. Visualizar
280/2009 10/12/2009 Vigente Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos e dá outras providências. Visualizar
281/2009 10/12/2009 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municpal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Visualizar
282/2009 04/02/2009 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianal para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências. 0
283/2009 10/12/2009 Vigente Cria a Secretaria de Governo, e dá outras providências. Visualizar
284/2009 10/12/2009 Vigente Cria o conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Tamandaré - PE e dá outras providências. Visualizar
286/2009 04/12/2009 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2010. Visualizar
310/2010 16/09/2010 Vigente Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. Visualizar
311/2010 16/09/2010 Vigente Modifica o ANEXO-I da Lei nº 232/2007 e dá outras providências. Visualizar
312/2010 16/09/2010 Vigente Altera o artigo 2º da Lei nº 294/2009 e dá outras providências. Visualizar
313/2010 24/09/2010 Vigente Cria o Conselho Mnunicipal da cultura no Município de Tamandaré e dá outras providências correlatas. Visualizar
321/2010 12/11/2010 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de ruas e dá outras providências. Visualizar
308/2010 30/08/2010 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. (L.D.O) Visualizar
002/2010 16/04/2010 Vigente Dispõe sobre a limpeza pública do Município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
316/2010 15/10/2010 Vigente Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicavéis. Visualizar
287/2010 28/01/2010 Vigente Fixa o valor do vencimento mínimo dos servidores públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamanadaré, e dá outras providências. Visualizar
288/2010 28/01/2010 Vigente Concede-se aos membros titulares do Conselho tutelar o direito ao gozo de férias, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) e 13º Salário, e dá outras providências. Visualizar
296/2010 18/03/2010 Vigente Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os demais Municípios da Região para fins de constituição do consórcio Público dos Município da Mata Sul Pernambucana - COMSUL, e dá outras providências. Visualizar
297/2010 18/03/2010 Vigente Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 259/2009, que criou o programa Bolsa Jovem Ambiental, e dá outras providêncais. Visualizar
293/2010 15/03/2010 Vigente Modifica o ANEXO I da Lei nº 232/2007 e dá outras providências. Visualizar
294/2010 15/03/2010 Vigente Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 260/2009 e dá outras providências. Visualizar
295/2010 18/03/2010 Vigente Dispõe sobre cessão de uso e doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências. Visualizar
303/2010 29/04/2010 Vigente Desafeta área do Loteamento COHAB para construção da sede da câmara Municipal de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
304/2010 07/06/2010 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
305/2010 07/06/2010 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
319/2010 04/11/2010 Vigente Estima a Receita e Fixa Despesa para o exercício financeiro de 2011. Visualizar
306/2010 30/06/2010 Vigente Fixa em 06 (seis) salários mínimos as obrigações de pequeno valor, para efeito do que estabelece o art. 87 da ADCT, e art. 100, § 3º, da constituição Federal. Visualizar
307/2010 30/07/2010 Vigente Autoriza o chefe do Executivo a proceder à doação de uma área de 128,00m2 do lote de terreno "09", da Quadra "C-2", do loteamento Estrela do Mar, de propriedade do Município de Tamandaré, a Associação dos Moradores do Loteamento Estrela do Mar, neste Município, para construção de sua Sede Social, e a celebrar convênio com a aludida associação, e dá outras providências. Visualizar
309/2010 30/08/2010 Vigente Autoriza o poder Executivo a instituir o programa Bolsa Aluguel a famílias carentes atingindas pelas intempéries descritas no Decreto Municípal nº 15/2010, e dá outras providências. Visualizar
315/2010 05/10/2010 Vigente Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no Âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Visualizar
322/2010 12/11/2010 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de ruas e dá outras providências. Visualizar
323/2010 22/12/2010 Vigente Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público, nos termos do ínicio IX do art. 37 da constituição Federal, e dá outras providências. Visualizar
324/2010 22/12/2010 Vigente Dá nova redação ao § 1º do art. nº 188/2002, que institui o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providêcias. Visualizar
325/2010 22/12/2010 Vigente Dá nome ao plenário da Câmara Municipal de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
326/2010 22/12/2010 Vigente Dispõe sobre instituição de Verba Indenizatória ao Vereador investido no Cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
300/2010 12/04/2010 Vigente Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
314/2010 30/09/2010 Vigente Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), eatabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências. Visualizar
318/2010 04/11/2010 Vigente Dispõe sobre a Revisão da parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. Visualizar
301/2010 07/04/2010 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
320/2010 05/11/2010 Vigente Modifica e cria artigos, incisos e parágrafos da atual Lei Orgânica do Município de Tamandaré. Visualizar
289/2010 28/01/2010 Vigente "Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio De Desenvolvimento Intermunicipal Portal Da Mata Sul para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de Abril de 2005, e Decreto Federal Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 e dá outras providências." Visualizar
290/2010 28/01/2010 Vigente Cria os Cargos Público de Agentes Comunitário de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às EC nº 051/2006, e dá outras providências. Visualizar
291/2010 26/02/2010 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a alienar bens móveis do município e dá outras providências. Visualizar
327/2010 22/12/2010 Vigente Institue a TAXA DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL, e dá outras providências. Visualizar
292/2010 26/02/2010 Vigente Denomina de Rua JOSÉ PEREIRA DE LUCENA, a rua localizada entre as ruas Victor Padilha e Ana Lúcia do Nascimento, paralela com Av. José bezerra Sobrinho, e dá outras providências. Visualizar
298/2010 07/04/2010 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
299/2010 07/04/2010 Vigente Nominação de Rua. Visualizar
302/2010 07/04/2010 Vigente Aprova o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências. Visualizar
332/2011 18/02/2011 Vigente Dispõe sobre reajuste de Vencimento do Magistéro e dá providências correlatas. Visualizar
335/2011 01/08/2011 Vigente Acrescentam-se ao Art. 46 da Lei Orgânica Municipal, os parágrafos 6º e 7º e dá outras providências. Visualizar
329/2011 18/02/2011 Vigente Prorroga por mais 6 (seis) meses o Programa Bolsa Aluguel instituído pela Lei Municipal nº 309/2010, e dá outras providências. Visualizar
336/2011 08/07/2011 Vigente Dá nova redação ao inciso I DO § 1º do art. 56 da Lei nº 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências. Visualizar
331/2011 18/02/2011 Vigente Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores públicos Efetivos, de Provimento em comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
345/2011 06/12/2011 Vigente Dispõe sobre cessão de uso e doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências. Visualizar
354/2011 15/12/2011 Vigente Cria a Sub-Sede da Câmara Municipal de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
346/2011 09/12/2011 Vigente Institui o conselho Municipal de políticas Públicas de Juventude, e dá outtras providências. Visualizar
347/2011 09/12/2011 Vigente Cria a Coordenadoria Municipal da Juventude, e dá outras providências. Visualizar
355/2011 15/12/2011 Vigente Dá nome ao Prédio da Sub-Sede da Câmara Municipal de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
334/2011 08/07/2011 Vigente Dá nova redação aos arts. 11º e 34, letra "a" acrescentando, ainda, o parágrafo ínicio ao art. 11º da Lei nº 51/1998, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneção do Ensino Fundamental, e dá outras providências. Visualizar
337/2011 01/09/2011 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Visualizar
338/2011 23/09/2011 Vigente Institui o programa de Habilitação Profissional de Condutores de Automotores na Categoria Motocicletas no Município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
339/2011 23/09/2011 Vigente Prorroga por mais 6 (seis) meses o Programa Bolsa Aluguel instituído pela Lei Municipal nº 309/2010, e dá outras providências. Visualizar
340/2011 23/09/2011 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
341/2011 23/09/2011 Vigente Dispõe sobre a denomição de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
342/2011 23/09/2011 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
348/2011 09/12/2011 Vigente Prorroga por mais 12 (doze) meses o Programa Bolsa Aluguel instituído pela Lei Municipal nº 309/2010, e dá outras providências. Visualizar
349/2011 09/12/2011 Vigente Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
350/2011 09/12/2011 Vigente Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. Visualizar
351/2011 09/12/2011 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua AMARO jaime da Silva, e dá outras providências. Visualizar
352/2011 09/12/2011 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua Amaro Jaime da Silva, e dá outras providências. Visualizar
353/2011 09/12/2011 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua, e dá outras providências. Visualizar
356/2011 15/12/2011 Vigente Modifica e cria artigos, incisos e parágrafo da atual Lei Ôrganica do município de tamandaré. Visualizar
330/2011 18/02/2011 Vigente Autoriza o poder executivo municipal e afirmar de parceria com a BEMFAM/CEDESS - cidadania, educação, desenvolvimento social e saúde, para os fins que menciona, e dá outras providências. Visualizar
361/2012 19/03/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
375/2012 24/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
362/2012 29/03/2012 Vigente Dà-se a denominação de "ESCOLA MUNDO MÁGICO" ao novo Jardim de infância localizada no loteamento Santo Ínacio, e dá outras providências. Visualizar
382/2012 17/08/2012 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa e organizacional da prefeitura de Tamandaré, bem como autoriza a realização de concurso público para provimento de diversos cargos efetivos, e dá outras providências. Visualizar
385/2012 17/08/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
363/2012 29/03/2012 Vigente Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação deste Município de Tamandaré no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências. Visualizar
364/2012 29/03/2012 Vigente Reajusta o valor dos vencimentos dos professores efetivos do município de tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
391/2012 20/09/2012 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2013/2016 e dá outros providências. Visualizar
389/2012 17/08/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
390/2012 31/08/2012 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. Visualizar
396/2012 11/12/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
357/2012 09/02/2012 Vigente Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
358/2012 09/02/2012 Vigente Fixa o valor de gratificação para os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. Visualizar
359/2012 10/02/2012 Vigente "Autoriza o município de Tamandaré a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ - mantenedora da CRECHE e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dáoutras providências. Visualizar
360/2012 05/03/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
365/2012 12/04/2012 Vigente Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício financeiro aos comerciantes desalojados pelas reformas do Pátio da feira Municipal, e dá outras providências. Visualizar
366/2012 12/04/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome do PSF Areia Branca, como PSF JEANE MERCÊS DA SILVA e dá outras providências. Visualizar
367/2012 04/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
368/2012 04/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
369/2012 04/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
370/2012 24/05/2012 Vigente Desafeta uma área de terra de 4.214,00m2 localizada no loteamento Marinas de Tamandaré, para doação ao Estado de Pernambuco para construção de imóvel para sediar uma Unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. Visualizar
371/2012 24/05/2012 Vigente Desafeta uma área de terra de 9.088,00m2 localizada no Loteamento São José dos Manguinhos, para doação ao Estado de Pernambuco para construção de um HELIPORTO, e dá outras providências. Visualizar
372/2012 24/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
373/2012 24/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
374/2012 24/05/2012 Vigente Dispõe sobre o denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
376/2012 24/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
377/2012 31/05/2012 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Visualizar
378/2012 31/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
379/2012 31/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
380/2012 31/05/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
381/2012 09/07/2012 Vigente Dá-se a denominação de "DOM ACÁCIO RODRIGUES ALVES" a praça localizada ao lado da Nova Matriz de São Pedro, na Av. José Bezerra Sobrinho, e dá outras providências. Visualizar
383/2012 17/08/2012 Vigente Dá-se a denominação de "Escola Municipal Lúcia Maria Lins" a nova Escola do Engenho Ilhetinhas e dá outras providências. Visualizar
384/2012 17/08/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
386/2012 17/08/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
387/2012 17/08/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
388/2012 17/08/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
343/2011 09/11/2011 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2012. Visualizar
344/2011 09/11/2011 Vigente Dispõe sobre a Revisão da Parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Visualizar
392/2012 20/09/2012 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Tamandaré para os Exercicíos de 2013/2016 e dá outras providências. Visualizar
393/2012 30/10/2012 Vigente Desafeta área de terra destinada à área verde em loteamento urbano deste Município de Tamandaré-PE, e dá outras providências. Visualizar
394/2012 08/11/2012 Vigente Dispõe sobre a Revisão da Parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
395/2012 09/11/2012 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2013. Visualizar
397/2012 11/12/2012 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
408/2013 01/03/2013 Vigente Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável - Bolsa Reciclagem. Visualizar
414/2013 04/04/2013 Vigente Dispõe sobre criação do NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESPECIAL - NOPE de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
415/2013 11/04/2013 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
416/2013 11/04/2013 Vigente Dispõe sobre cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências. Visualizar
417/2013 03/05/2013 Vigente Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio, a dá outras providências. Visualizar
418/2013 03/05/2013 Vigente Dá nova redação ao art. 6º, especificamente no que concerne a CLASSE B, da Lei nº 51/1998, qie institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do ensino Fundamental, e dá outras providências. Visualizar
419/2013 03/05/2013 Vigente Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 155/2000, que dispõe sobre o programa de assistência Social, e dá outras providências. Visualizar
420/2013 03/05/2013 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
421/2013 03/05/2013 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
422/2013 03/05/2013 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
423/2013 27/05/2013 Vigente Autoriza o município de Tamandaré, a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL - PORTAL SUL CONSÓRCIO, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebram os Municípios de Rio Formoso, Sirinhaém e Gameleira, todos do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
424/2013 27/05/2013 Vigente Reajusta o valor dos vencimentos dos professores efetivos do Município de Tamandaré e fixa o Piso Salarial do Magistério Municipal, e dá outras providências. Visualizar
425/2013 27/05/2013 Vigente Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como "organizações sociais" e dá outras providências. Visualizar
426/2013 07/06/2013 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
427/2013 07/06/2013 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
428/2013 07/06/2013 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
436/2013 29/08/2013 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências. Visualizar
402/2013 26/02/2013 Vigente Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências. Visualizar
403/2013 26/02/2013 Vigente Cria cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Tamanadaré e dá outras providências. Visualizar
404/2013 26/02/2013 Vigente Cria a Ouvidoria Municipal e dá outras providências. Visualizar
405/2013 26/02/2013 Vigente Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
406/2013 26/02/2013 Vigente Altera o valor da Gratificação para os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. Visualizar
407/2013 26/02/2013 Vigente Porroga os mandatos dos membros do Conselho Tutelar, alterando as disposições da Lei Municipal 111/2008 e do art. 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 247/2008, para adequação as normas previstas na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e dá outras providências. Visualizar
409/2013 01/03/2013 Vigente Modifica o Artigo 3º da Lei nº 370/2012 que versa sobre a doação de área medindo 4.214,00m2 ao Estado de Pernambuco para construção de sede de uma Unidade de Corpo de Bombeiro, e dá outras providências. Visualizar
410/2013 01/03/2013 Vigente Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências. Visualizar
413/2013 08/03/2013 Vigente Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal. Visualizar
459/2014 27/10/2014 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2015. Visualizar
458/2014 27/10/2014 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2015 e dá outras providências. Visualizar
453/2014 04/09/2014 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçametária de 2015 e dá outras providências. Visualizar
448/2014 06/02/2014 Vigente Fiixa o Piso Salarial do Magistério de Tamandaré, e dá outras providêcnias. Visualizar
400/2013 18/01/2013 Vigente Modifica o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tamandaré. Visualizar
449/2014 06/02/2014 Vigente Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
450/2014 24/04/2014 Vigente Reajusta o valor dos vencimentos dos professores efetivos do Município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
451/2014 02/06/2014 Vigente "Autoriza o Município de Tamandaré a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ - matenedora da CRECHE e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências. 0
452/2014 04/09/2014 Vigente Dá denominação a praça. Visualizar
454/2014 16/09/2014 Vigente Dispõe sobre a criação no Município de Tamandaré da Banda Sinfônica Municipal, e dá outras providências. Visualizar
455/2014 16/09/2014 Vigente Dá denominação de "Conjunto Residencial Governador Eduardo Campos", as casas do projeto "Minha casa Minha vida" edificadas no antigo Sítio Areia Branca, Município de Tamandaré - PE. Visualizar
456/2014 18/09/2014 Vigente MODIFICA A LEI Nº 271/2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI - DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
460/2014 10/12/2014 Vigente "Cria cargos comissionados na estrutura administrativa do município de tamandaré e dá outras providências." Visualizar
461/2014 15/09/2014 Vigente Emenda a Lei Orgânica Municipal. Visualizar
465/2015 15/06/2015 Vigente Estabelece valor da gratificação de difícil acesso para os professores que lecionam nas escolas de difícil acesso, e dá outras providÊcias. Visualizar
470/2015 28/08/2015 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para Elaboração e Execucão da Lei Oçamentária de 2016 e dá outras providências. Visualizar
473/2015 16/11/2015 Vigente Dispõe sobre a Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Visualizar
462/2015 13/03/2015 Vigente Fixa o Piso Salarial do Magistério Municipal de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
463/2015 13/03/2015 Vigente Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Público Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
464/2015 16/05/2015 Vigente Reajusta os vencimentos nominais dos profissionais do Magistério de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
466/2015 15/06/2015 Vigente Autoriza a conceder Auxilio Financeiro para Aquisição de Material de construção e/ou de Mão de Obra a entidade familiar do menor CARLOS DANIEL DA SILVA, pessoa carente em situação emergencial de natureza habitacional, e dá outras providências. Visualizar
467/2015 22/06/2015 Vigente "Institui ajuda de custa para alimentação (auxilio alimentação) e aluguel de imóvel para moradia (auxilio moradia) aos médicos que aderirem ao programa do Governo Federal "Mais Médicos para o Brasil" e autoriza o poder Executivo Municipal a realizar o pagamento e dá outras providências. Visualizar
468/2015 23/06/2015 Vigente Adéqua o Plano Municipal de Educação de Tamandaré instituído pela Lei Municipal Nº 302/2010 e dá outras providências. Visualizar
469/2015 07/08/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
471/2015 16/10/2015 Vigente Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Visualizar
472/2015 16/11/2015 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2016. Visualizar
492/2016 28/11/2016 Vigente Altera artigo da Lei Municipal nº 072, de 30 de junho de 1999, do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências. Visualizar
491/2016 28/11/2016 Vigente Dispõe sobre a criação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providêcias. Visualizar
493/2016 08/12/2016 Vigente Institui o Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Naútico do Município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
490/2016 16/11/2016 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Visualizar
508/2017 07/12/2017 Vigente AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
506/2017 30/11/2017 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
507/2017 30/11/2017 Vigente DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
515/2018 02/03/2018 Vigente Dispõe sobre a determinação de nome de Praça Poetisa Giselda Moura, a Praça localizada na Rua 5 de Julho, antiga Praça da Televisão e dá outras providências. Visualizar
514/2018 02/03/2018 Vigente EMENTA: Fixa o Piso Salaria e reajusta os vencimentos nominais dos profissionais do magistério de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
513/2018 27/02/2018 Vigente EMENTA: Fixa o valor do vencimento mínimo dos servidores públicos efetivos, inativos, de provimento em comissão e contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta e Indireta do Município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
512/2018 27/02/2018 Vigente EMENTA: Dispõe sobre a denominação de nome de PRAÇA DA JUVENTUDE, JOSÉ FELIX DE LIMA " PIABA", a Praça localizada ao lado da Câmara Municipal, na Avenida José Bezerra Sobrinho e dá outras providências. Visualizar
511/2018 27/02/2018 Vigente EMENTA: Dispõe sobre a denominação de nome de rua FAGUNDES VARELA NO LOTEAMENTO LUIZIANA II e dá outras providências. Visualizar
510/2018 27/02/2018 Vigente EMENTA: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE PROMOVAM A REPRODUÇÃO DE CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ. Visualizar
509/2018 27/02/2018 Vigente EMENTA: Acrescenta-se a Lei Municipal nº 011/1997, que criou a Praça da Bíblia o nome da Irmã Késia Basílio de Santana. Visualizar
516/2018 09/04/2018 Vigente EMENTA: Denomina de Ruas do "Loteamento Portal do Sol", neste Município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
517/2018 18/05/2018 Vigente DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS AVISOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
518/2018 18/05/2018 Vigente CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar