Contratação de escritório especializada para assessoria jurídica e acompanhamento na área de direito urbanístico para: análise, revisão e suporte na implantação do plano diretor do município, análise e parecer jurídico em processos administrativos de parcelamento do solo urbano e ordenamento territorial, suporte jurídico em questões relativas à regulação de condomínios e loteamentos. na área de direito administrativo e políticas públicas para: análise de projetos de lei na área urbanística, acompanhamento de processos licitatórios e contratos administrativos relacionados ao planejamento urbano, suporte jurídico em fiscalizações, autuações e sanções administrativas. nas atividades correlatas para: orientação jurídica em procedimentos relativos à regularização fundiária e apoio em negociações com órgãos governamentais e demais partes envolvidas no processo de urbanização. (5.000 OUTROS)
LIRA, OLIVEIRA, BANDEIRA CAMPELO ADVOGADOS
13.252.450/0001-13
18/03/2025 a 18/03/2026
18/03/2025
R$ 204.000,00
Elcio Vital de Melo, Josafá de França Verçosa
